LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS

Saiba mais sobre a obtenção da licença do corpo de bombeiros.

Nossos profissionais estão aptos a desenvolver os projetos técnicos, prestamos assessoria durante todo o processo com o objetivo de obtermos a licença do Corpo de Bombeiros.

Consiste em:
– Levantamento da Estrutura de Prevenção e Combate a Incêndio;
– Análise da adequação desta estrutura a legislação vigente;
– Projeto de Adequação;
– Assessoria no processo de obtenção e/ou renovação da licença do Corpo de Bombeiros e para São Paulo mais conhecido como AVCB.

O que é o AVCB?

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros SP, com exceção das residências onde só more uma família.

O AVCB é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiros de SP da Polícia Militar, sendo um dos principais requisitos para se obter a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos.

Objetivos:
A exigência deste documento se justifica em função dos seguintes objetivos:

  • Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
  • Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
  • Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
  • Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros

Este documento é obrigatório por lei para prédios comerciais, industriais e até residenciais de determinado porte. Normalmente é um dos primeiros documentos que as companhias de seguro verificam antes de fecharem um contrato ou os órgãos de fiscalização antes de licenciarem um negócio, é solicitado ainda em caso de sinistros no imóvel para efeitos de processo.

Sobre o Processo para obter o AVCB do Corpo de Bombeiros

Conseguir um AVCB depende de alguns requisitos, primeiro é montado um “Projeto de Segurança Contra Incêndio” onde constam todas as medidas de situação de emergência que o imóvel terá, incluindo luzes de emergência, portas corta fogo, extintores, sinalização de saídas de emergência entre outros.

Existem Normas e Instruções Técnicas, Decretos, Leis Municipais, Estaduais e outras legislações que são específicas para cada localidade, por isto aconselhamos o interessado a contratar profissionais qualificados e experientes para elaboração do projeto e orientação quanto à obtenção e renovação periódica do AVCB, que será emitido após vistoria e aprovação do Serviço local de Segurança contra incêndio.

A validade do AVCB pode ser de 1, 2 ou até 3 anos, dependendo do uso, da edificação e da legislação local. A não obtenção ou não renovação, após vencimento, pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações.

TIPOS DE PROCESSOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (SP)

Tanto para as edificações e áreas de risco existentes como para as que serão construídas, conforme IT-01 (Procedimentos Administrativos), a regularização junto ao Corpo de Bombeiros se dará por meio de:

a. Projeto Técnico;
b. Projeto Técnico Simplificado;
c. Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária; ou
d. Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente.

O tipo de processo a ser apresentado dependerá das características da edificação e/ou área de risco, como veremos a seguir:

Projeto Técnico (PT)

O Projeto Técnico deverá ser utilizado para apresentação dos sistemas de proteção contra incêndio das edificações e/ou áreas de risco:

  1. com área de construção acima de 750 m2 e/ou com altura acima de 6 m, exceto os casos que se enquadram nas regras do Projeto Técnico Simplificado (item 2 deste capítulo) e Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (item 3 deste capítulo);
  2. independente da área da edificação e/ou área de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de sistemas fixos de proteção contra incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção, entre outros); e
  3. edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio (Instrução Técnica 08 – Segurança estrutural nas edificações).
Projeto Técnico Simplificado (PTS)

O Projeto Técnico Simplificado é utilizado para apresentação dos sistemas de segurança contra incêndio das edificações e/ou áreas de risco para:

  1. edificação com área construída de até 750 m² e/ou altura de até 6 metros;
  2. edificação e/ou área de risco na qual não se exija proteção por sistema fixo de combate a incêndio;
  3. edificação que não necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor (IT-08 – Segurança estrutural nas edificações);
  4. posto de serviço e abastecimento cuja área construída não ultrapasse 750 m2, excetuada a área de cobertura exclusiva para atendimento de bomba de combustível;
  5. locais de revenda de gases inflamáveis cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigidos por legislação específica;
  6. locais com presença de inflamáveis em tanques ou vasos aéreos cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigidos por legislação específica; e
  7. locais de reunião de público cuja lotação não ultrapasse 50 (cinquenta) pessoas e não exija sistemas fixos de combate a incêndio.
Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária

Instalações tais como circos, parques de diversão, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, entre outros, devem ser desmontados e transferidos para outros locais após o prazo máximo de 06 (seis) meses; após este prazo, a edificação passa a ser considerada permanente.

Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente

É o procedimento adotado para evento temporário em edificação permanente e deve atender as seguintes exigências:

  1. o evento temporário deve possuir o prazo máximo de 6 (seis) meses de duração;
  2. a edificação permanente deve atender as exigências de segurança contra incêndio previstas no Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP, juntamente com as exigências para a atividade temporária que se pretende nela desenvolver;
  3. a edificação permanente deve estar devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiro;
  4. se for acrescida instalação temporária em área externa junto a edificação permanente, esta instalação deverá ser regularizada de acordo com o item 3 deste capítulo; e
  5. se, no interior da edificação permanente for acrescida instalação temporária, como boxe, estande, entre outras, prevalece a proteção da edificação permanente desde que atenda aos requisitos para a atividade em questão.

COMPOSIÇÃO DOS PROCESSOS

Projeto Técnico (PT)
Composto pelos seguintes documentos:

  1. cartão de identificação;
  2. pasta do Projeto Técnico em duas vias;
  3. formulário de segurança contra incêndio;
  4. procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
  5. anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que fica no Corpo de Bombeiros;
  6. documentos complementares solicitados, quando necessário;
  7. planta de risco de incêndio (implantação), em duas vias, onde houver exigência; e
  8. planta das medidas de segurança contra incêndio (planta de bombeiro)
Projeto Técnico Simplificado (PTS)
Composto pelos seguintes documentos:

  1. pasta do Projeto Técnico em uma via;
  2. cartão de identificação;
  3. formulário de segurança contra incêndio; e
  4. anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como gases inflamáveis e vasos sob pressão, entre outros.
Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária
Composto pelos seguintes documentos:

  1. cartão de identificação;
  2. pasta do Projeto Técnico em duas vias;
  3. formulário de segurança contra incêndio;
  4. procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
  5. ART do responsável técnico sobre:
    1. lona de cobertura com material retardante de ignição (quando houver);
    2. arquibancadas e arenas desmontáveis;
    3. brinquedos de parques de diversão;
    4. palcos;
    5. armações de circos;
    6. instalações elétricas;
    7. outras montagens mecânicas ou eletroeletrônicas;
    8. grupo moto-gerador;
  6. Planta das medidas de segurança contra incêndio (planta de bombeiro) ou croqui, a critério do interessado.
Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente

A composição deste processo será de acordo com a edificação permanente onde houver o evento temporário, ou seja, de uma das três formas citadas anteriormente neste capítulo.

Observação: Para as edificações com área de construção inferior a 100 m², com saída direta para a via pública e para os microempreendedores individuais (ambulantes, por exemplo) NÃO É NECESSÁRIA a apresentação de Projeto Técnico Simplificado junto ao Corpo de Bombeiros, exceto os casos em que o empreendimento necessitar de sistemas fixos de segurança contra incêndios (hidrantes, alarme etc.); precise de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio; seja local de reunião de público; postos de abastecimento e de serviços; atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços que utilizam líquidos, gases inflamáveis, fogos de artifício, materiais pirofóricos ou quaisquer outros produtos ou equipamentos com potencial de riscos a vida ou patrimônio. (Fonte PMESP).

 

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